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Pasta Leis Complementares 2002

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 002/2002

354 downloads

Baixar (pdf, 110 KB)
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 001/2002

875 downloads

Baixar (pdf, 625 KB)
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

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