Leis Ordinárias 1999 - Prefeitura Municipal de Matipó

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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e dá outras providências.

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Concede aumento de Vencimento aos Servidores Municipais.

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Regularização de Despesas

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Reconhece de utilidade pública entidade que menciona.

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Decreta Feriado MunicipaL

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Fixa Base de Cálculos do IPTU, ISS e ITR para o ano de 1999 e dá outras providências.

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Autoriza desmembramento de Lote.

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