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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1999

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1751/1999

253 downloads

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1750/1999

261 downloads

Concede aumento de Vencimento aos Servidores Municipais.

pdf Lei Municipal Nº 1749/1999

245 downloads

Regularização de Despesas

pdf Lei Municipal Nº 1748/1999

250 downloads

Reconhece de utilidade pública entidade que menciona.

pdf Lei Municipal Nº 1747/1999

259 downloads

Decreta Feriado MunicipaL

pdf Lei Municipal Nº 1746/1999

290 downloads

Fixa Base de Cálculos do IPTU, ISS e ITR para o ano de 1999 e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1745/1999

245 downloads

Autoriza desmembramento de Lote.

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
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