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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2008

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1928/2008

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2009, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1927/2008

253 downloads

Fixa subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito, para Legislatura 2009-2012 , e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1829/2008

256 downloads

Declara de utilidade pública municipal a AMAR — Associação Matipoense de Amparo e Reintegração de Matipó, e dá outras providências.

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