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Pasta Leis Ordinárias 2017

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 3019/2017

220 downloads

Baixar (pdf, 665 KB)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS DE BAIXA RENDA

pdf Lei Municipal Nº 3018/2017

221 downloads

Baixar (pdf, 2.28 MB)
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

pdf Lei Municipal Nº 3017/2017

213 downloads

Baixar (pdf, 16.67 MB)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2018

pdf Lei Municipal Nº 3016/2017

228 downloads

Baixar (pdf, 937 KB)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO

pdf Lei Municipal Nº 3015/2017

243 downloads

Baixar (pdf, 1.93 MB)
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE MATIPÓ

pdf Lei Municipal Nº 3014/2017

215 downloads

Baixar (pdf, 2.34 MB)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER CMEL

pdf Lei Municipal Nº 3013/2017

218 downloads

Baixar (pdf, 2.74 MB)
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

pdf Lei Municipal Nº 3012/2017

232 downloads

Baixar (pdf, 201 KB)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO

pdf Lei Municipal Nº 3011/2017

217 downloads

Baixar (pdf, 836 KB)
INSTITUI INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGENS ATRAVÉS DE DIÁRIAS

pdf Lei Municipal Nº 3010/2017

213 downloads

Baixar (pdf, 1.85 MB)
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO

pdf Lei Municipal Nº 3009/2017

214 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

pdf Lei Municipal Nº 3008/2017

217 downloads

Baixar (pdf, 338 KB)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

pdf Lei Municipal Nº 3007/2017

216 downloads

Baixar (pdf, 692 KB)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES

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CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

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Telefone.: (31) 3873-1680/1086
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