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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Municipal Nº 1611/1993

Em Leis Ordinárias 1993 304 downloads

Concede subvenção social a entidades que menciona e suplementa dotação.

pdf Lei Municipal Nº 1610/1993

Em Leis Ordinárias 1993 296 downloads

Suplementa dotação do Orçamento Vigente.

pdf Lei Municipal Nº 1609/1993

Em Leis Ordinárias 1993 302 downloads

Autoriza doar transformadores.

pdf Lei Municipal Nº 1608/1993

Em Leis Ordinárias 1993 326 downloads

Concede subvenção a entidades que menciona e suplementa dotação.

pdf Lei Municipal Nº 1606/1993

Em Leis Ordinárias 1993 311 downloads

Abre Crédito Especial e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1604/1993

Em Leis Ordinárias 1993 306 downloads

Autoriza realizar eventos e abre crédito especial.

pdf Lei Municipal Nº 1603/1993

Em Leis Ordinárias 1993 277 downloads

Reconhece de Utilidade Pública entidades que menciona.

pdf Lei Municipal Nº 1602/1993

Em Leis Ordinárias 1993 275 downloads

Reconhece de utilidade pública entidade que menciona.

pdf Lei Municipal Nº 1601/1993

Em Leis Ordinárias 1993 284 downloads

Autoriza a construção de Prédio Escolar e Estruturas no Bairro da Exposição.

pdf Lei Municipal Nº 1597/1993

Em Leis Ordinárias 1993 270 downloads

Autoriza realizar eventos e abre crédito especial.

pdf Lei Municipal Nº 1593/1993

Em Leis Ordinárias 1993 262 downloads

Concede subvenção social às entidades e suplementa dotação.

pdf Lei Municipal Nº 1592/1993

Em Leis Ordinárias 1993 282 downloads

Suplementa dotação do orçamento vigente.

pdf Lei Municipal Nº 1590/1993

Em Leis Ordinárias 1993 269 downloads

Concede subvenção social às entidades que menciona

pdf Lei Municipal Nº 1588/1993

Em Leis Ordinárias 1993 287 downloads

Autoriza pagamento de aluguel de imóvel.

pdf Lei Municipal Nº 1587/1993

Em Leis Ordinárias 1993 271 downloads

Concede subvenção social às entidades que menciona

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Praça da Independencia - 242 - Centro  
CEP: 35.367-000
Matipó, MG.

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Telefone.: (31) 3873-1680/1086
Email: contato@matipo.mg.gov.br