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pdf Decreto Nº 009/2017

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Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal Nº 1845/2003, revogação do Decreto Nº 020/2003 e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 008/2017

Em Decretos 2017 205 downloads

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Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais, e dá outras providências,

pdf Decreto Nº 007/2017

Em Decretos 2017 203 downloads

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Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 012/2016 e dá outras providências

pdf Decreto Nº 006/2017

Em Decretos 2017 575 downloads

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Relaciona os feriados e datas comemorativas no Município de Matipó e contém outras providências.

pdf Decreto Nº 005/2017

Em Decretos 2017 201 downloads

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Dispõe sobre a fixação de vencimento mínimo para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.

pdf Decreto Nº 004/2017

Em Decretos 2017 209 downloads

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Dispõe sobre a aquisição de materiais, serviços e bens de caráter urgente e emergencial, e dá outras providências.

Acesso à Informação

Legislação