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pdf Lei Complementar Nº 024/2019

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ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE FISIOTERAPEUTA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIPÓ

pdf Lei Complementar Nº 028/2019

Em Leis Complementares 2019 411 downloads

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICiPlO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 027/2019

Em Leis Complementares 2019 336 downloads

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ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2014 PARA CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO ESF, ENFERMEIRO ESF E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.