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pdf Lei Municipal Nº 1754/1999

Em Leis Ordinárias 1999 216 downloads

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Autoriza o Poder Executivo aderir ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais e contém outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1753/1999

Em Leis Ordinárias 1999 219 downloads

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Autoriza desmembramento de lote.

pdf Lei Municipal Nº 1752/1999

Em Leis Ordinárias 1999 211 downloads

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Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1751/1999

Em Leis Ordinárias 1999 202 downloads

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Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural — CMDR e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 1750/1999

Em Leis Ordinárias 1999 207 downloads

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Concede aumento de Vencimento aos Servidores Municipais.

pdf Lei Municipal Nº 1749/1999

Em Leis Ordinárias 1999 194 downloads

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Regularização de Despesas

pdf Lei Municipal Nº 1748/1999

Em Leis Ordinárias 1999 198 downloads

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Reconhece de utilidade pública entidade que menciona.

Acesso à Informação

Legislação