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pdf Lei Municipal Nº 1692/1997

Em Leis Ordinárias 1997 231 downloads

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Autoriza o executivo a leiloar bens móveis que menciona.

pdf Lei Municipal Nº 1691/1997

Em Leis Ordinárias 1997 211 downloads

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes de terreno urbano, que menciona.

pdf Lei Municipal Nº 1690/1997

Em Leis Ordinárias 1997 192 downloads

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Altera Anexo III da Lei Municipal Nº 1615/1993

pdf Lei Municipal Nº 1689/1997

Em Leis Ordinárias 1997 189 downloads

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Cria, dentro da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, a Secretaria Municipal de Agricultura.

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